Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: [email protected]

Ação de Investigação de Paternidade

Ação de Investigação de Paternidade.

Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Prova suficiente. Condenação mantida. Não aplicação da majorante do roubo à pena do furto simples. Reincidência não constitui bis in idem. Redução da pena privativa de liberdade por maioria de votos.

Pleito de distinção, pelo STJ, entre os institutos de concurso de agentes, associação para o tráfico, quadrilha e organização criminosa. Exclusão, na denúncia, do instituto da organização criminosa.

EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

Que tal concurso público para ser ministro do Egrégio STF?

Considerações do jurista Vasco Vasconcelos.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Responsabilidade objetiva do empregador.

Mandado de segurança. Decadência do mandamus. Preliminar rejeitada. Decreto n. 9.954/2000. Exigência de altura mínima. Impossibilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar.

Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Escorreita condenação. Provas idôneas. Presença do tipo objetivo e subjetivo.

A constitucionalidade da progressão de penas nos crimes hediondos

Claudia Isabella Biazze, Estudante de Graduação do 4º ano da PUC - Campus Londrina. 2º Congresso Paranaense de Ciências Penais - Londrina/PR.

No Dia da Mentira, conheça alguns dos maiores mitos sobre planos de saúde

Descubra a verdade sobre os mitos envolvendo planos de saúde, como limitação de sessões, impedimento de contratação e retaliação ao processar a operadora

Atraso em apurar falta cometida por empregado equivale a “perdão” implícito, decide 3ª Câmara

Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa

Transportadora vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional

Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.

DF deverá indenizar criança por falha em atendimento médico-hospitalar

A sentença fixou o valor de R$ 35 mil por danos morais e R$ 33,93 para fins de reparação material.

Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino

As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade.

Já está em vigor a lei que simplifica a concessão de benefícios por incapacidade

Por Marcos Roberto Hasse.

Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial

A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia.

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

A Decisão é da Terceira Turma.

Operadora e administradora são condenadas por cancelamento de plano sem aviso prévio

A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional

O empregado sustentava que havia sido impedido de produzir prova.